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Código de Normas
Código Nacional de Normas – Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 15/2023
Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
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