Decreto Judiciário, nº 801, de 19 de dezembro de 2014
Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Decreto Judiciário, nº 1.116, de 18 de dezembro de 2013
Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
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